AREsp 2778525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o banco foi devidamente intimado e permaneceu inerte, impedindo a realização da perícia grafotécnica, afastando o alegado cerceamento.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: JOÃO RODRIGUES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Descontos Indevidos, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Indenização Por Descontos Indevidos Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

JOÃO RODRIGUES FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de intimação sobre conclusão do perito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o banco foi devidamente intimado e permaneceu inerte, impedindo a realização da perícia grafotécnica, afastando o alegado cerceamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgamento por unanimidade.