REsp 2215000 - DECISAO

REsp 2215000 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7) e porque a alegação alternativa de limitação do reembolso careceu de indicação de violação de norma infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: ANTONIO CARLOS BUSSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Cobertura De Procedimento Médico, Limitação De Reembolso, Responsabilidade Por Negativa De Cobertura, Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Cobertura De Procedimento Médico Limitação De Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANTONIO CARLOS BUSSAB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de limitação de reembolso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos oncológicos em precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7) e porque a alegação alternativa de limitação do reembolso careceu de indicação de violação de norma infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação