AREsp 2810845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal estadual concluiu, com base no ônus probatório não cumprido pela agravante, que o pagamento a pessoa diversa da parte contratante (Maria Nilza) não a eximia da obrigação de pagar ao autor, nos termos do art. 308 do Código Civil, ensejando a condenação ao pagamento de indenização materiais e morais.

Parties
Agravante: TERESINHA LUIZA BENTO; Autor/agravado: MIGUEL DA SILVA; Terceira/curadora: Maria Nilza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pagamento a Terceiro, Art. 308 Cc/02, Art. 309 Cc/02, Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc/15), Denunciação Da Lide (art. 125 II Cpc/15), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Pagamento a Terceiro Art. 308 Cc/02 Art. 309 Cc/02 +3 more

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Parties

TERESINHA LUIZA BENTO

Agravante

MIGUEL DA SILVA

Autor/agravado

Maria Nilza da Silva

Terceira/curadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade por pagamento a terceira pessoa não autorizada (art. 308 CC/02)
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação (art. 373 II CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal estadual concluiu, com base no ônus probatório não cumprido pela agravante, que o pagamento a pessoa diversa da parte contratante (Maria Nilza) não a eximia da obrigação de pagar ao autor, nos termos do art. 308 do Código Civil, ensejando a condenação ao pagamento de indenização materiais e morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.