AREsp 2905487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se é admissível reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
2. 2 Se existência de fundamento do acórdão não impugnado impede apreciação do recurso
3. 3 Nulidade da cláusula arbitral por ausência de poderes especiais do signatário

Ratio Decidendi

A alteração do decidido quanto à existência de poderes especiais do presidente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte agravante não impugnou fundamento do acórdão relativo à inexistência de vício/patologia aferível clara e prontamente, o que, conforme Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
• Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os efeitos de eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça.