AREsp 2876473 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido no acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FELIPE TIMERMAN; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE TIMERMAN
Agravante
BANCO BRADESCO S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação do art. 14, §§1º e 3º do CDC à responsabilidade das instituições financeiras
- 3 Existência ou não de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido no acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Fica prejudicado o pedido liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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