AREsp 2827140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão trazida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há preclusão quanto ao entendimento de que o depósito judicial cessa os efeitos da mora nos limites do montante depositado, razão pela qual a matéria não poderia ser alterada na via estreita do recurso especial, mesmo após correção do erro material apontado quanto à alínea do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS ANTÔNIO; Agravante: LUIS CARLOS ANTONIO; Agravante: ROSANI ANTONIO SATO; Agravante: THEREZA MARTOS ANTONIO; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Lucros Cessantes, Depósito Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Repetição De Indébito Lucros Cessantes Depósito Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ LUÍS ANTÔNIO

Agravante

LUIS CARLOS ANTONIO

Agravante

ROSANI ANTONIO SATO

Agravante

THEREZA MARTOS ANTONIO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 momento de incidência dos lucros cessantes: até o efetivo pagamento versus até a data do depósito judicial
  3. 3 preclusão/coisa julgada quanto à cessação dos efeitos da mora nos limites do depósito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão trazida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há preclusão quanto ao entendimento de que o depósito judicial cessa os efeitos da mora nos limites do montante depositado, razão pela qual a matéria não poderia ser alterada na via estreita do recurso especial, mesmo após correção do erro material apontado quanto à alínea do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.