AREsp 2806591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial exigiria reexame das premissas fático-processuais e das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Súmula n. 83 do STJ aplica-se quando o entendimento do STJ está em consonância com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ADAULTO ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Furto, Roubo, Descaminho, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Regime Prisional Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico +5 more

Case Brief

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Parties

ADAULTO ABRIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial exigiria reexame das premissas fático-processuais e das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Súmula n. 83 do STJ aplica-se quando o entendimento do STJ está em consonância com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.