AREsp 2685242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicáveis, conforme o caso, a Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e a Súmula 182/STJ (impugnação genérica insuficiente).

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP E OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP E OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicáveis, conforme o caso, a Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e a Súmula 182/STJ (impugnação genérica insuficiente).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.