AREsp 2843589 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnado demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: Erbe Incorporporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporporadora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ônus da parte recorrente)
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial pela necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnado demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.