AREsp 2653506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 182/STJ); reverter a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL GOMES DA SILVA; Agravante: EDNA APARECIDA GONÇALVES COLHADO; Autores: MARCOS ROBERTO LARA; Autores: MARIA CESIRA INFANTE LARA; Polo Passivo: ISAURA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Litisconsórcio Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Litisconsórcio Necessário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ISRAEL GOMES DA SILVA

Agravante

EDNA APARECIDA GONÇALVES COLHADO

Agravante

MARCOS ROBERTO LARA

Autores

MARIA CESIRA INFANTE LARA

Autores

ISAURA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) ao recurso especial
  3. 3 Necessidade e formação do litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 182/STJ); reverter a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido