AREsp 2863354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentação de argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Taxa SELIC Como Índice De Atualização
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Taxa SELIC Como Índice De Atualização

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Questão suscitada pela parte agravante sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária e sua compatibilidade com coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentação de argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de...