REsp 2073530 - ACORDAO

REsp 2073530 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões já havia sido decidida em habeas corpus, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo elementos aptos a desconstituí-lo.

Parties
Recorrente/agravante: MICAEL GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: DAVIDSON DE MELO GARCIA; Recorrente: HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICAEL GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

DAVIDSON DE MELO GARCIA

Recorrente

HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão de matéria já decidida em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação suficiente pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões já havia sido decidida em habeas corpus, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo elementos aptos a desconstituí-lo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental