REsp 2073530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea que demonstra coautoria e participação relevante do recorrente (afastando participação de menor importância), e porque questões relativas à dosimetria e regime já foram decididas em Habeas Corpus anterior, além de a decisão recorrida ser suficientemente motivada.

Parties
Agravante: HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO; Recorrente: Davidson de Melo Garcia; Recorrente: Micael Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Colegialidade, Participação De Menor Importância, Correlação Denúncia Sentença, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Colegialidade Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO

Agravante

Davidson de Melo Garcia

Recorrente

Micael Gomes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prejudicialidade do conhecimento por reiterar pedido já apreciado em habeas corpus
  3. 3 Verificação da suficiência da fundamentação sem necessidade de rebater ponto a ponto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea que demonstra coautoria e participação relevante do recorrente (afastando participação de menor importância), e porque questões relativas à dosimetria e regime já foram decididas em Habeas Corpus anterior, além de a decisão recorrida ser suficientemente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou provimento