AREsp 2971239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, 'a', CF) e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no caso, o acórdão do TJ/SP adotou entendimento quanto ao cancelamento do cartão consignado e à utilização dos valores RMC para amortização, afastando repetição do indébito e indenização por danos morais, matéria que depende de reexame probatório.

Parties
Autor E Agravante: JOSÉ LUIZ DA SILVA QUEIROZ; Réu E Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Reserva De Margem Consignável, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional Cartão De Crédito Consignado (rmc) Reserva De Margem Consignável +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA QUEIROZ

Autor E Agravante

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Réu E Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 direito do beneficiário ao cancelamento do cartão de crédito consignado e uso dos descontos RMC para amortização da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, 'a', CF) e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no caso, o acórdão do TJ/SP adotou entendimento quanto ao cancelamento do cartão consignado e à utilização dos valores RMC para amortização, afastando repetição do indébito e indenização por danos morais, matéria que depende de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.