AREsp 2880467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou fundamentação robusta capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecimento, sem imposição automática de multa.

Parties
Agravante: UAU DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UAU DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia ser conhecido diante da aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a negativa de perícia técnica configura reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou fundamentação robusta capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecimento, sem imposição automática de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.