AREsp 2947909 - DECISAO

AREsp 2947909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, o aproveitamento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para redescrever a existência de interesse de agir à época do ajuizamento da ação monitória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a extinção decorreu de fato superveniente (homologação do plano de recuperação judicial/novação), de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, incide sobre o devedor a sucumbência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Samech - Sistema Avançado de Manutenção em Componentes Hidráulicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro em 3% os honorários fixados anteriormente.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/monitória Reexame De Fatos E Provas Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Samech - Sistema Avançado de Manutenção em Componentes Hidráulicos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Fixação dos ônus sucumbenciais diante da homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o aproveitamento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para redescrever a existência de interesse de agir à época do ajuizamento da ação monitória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a extinção decorreu de fato superveniente (homologação do plano de recuperação judicial/novação), de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, incide sobre o devedor a sucumbência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro em 3% os honorários fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.