AREsp 2953468 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu litispendência em razão de diversidade de tempo, lugar, atuação e acusados entre as ações; e a dosimetria da pena não evidencia flagrante ilegalidade que permita sua revisão nesta instância.
- Parties
- Agravante: DAVI BRASIL CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Litispendência, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DAVI BRASIL CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem reexame de fatos e provas
- 2 Existência de litispendência entre ações penais distintas
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu litispendência em razão de diversidade de tempo, lugar, atuação e acusados entre as ações; e a dosimetria da pena não evidencia flagrante ilegalidade que permita sua revisão nesta instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Conheço do agravo regimental.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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