AREsp 2955244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido e os honorários anteriores majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/exequente: CLÁUDIO TADEU MILBRATZ; Agravada: DASA DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Vencimento Antecipado, Inadimplemento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Vencimento Antecipado +1 more

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Parties

CLÁUDIO TADEU MILBRATZ

Agravante/exequente

DASA DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 comprovação de pagamento por TEDs e documentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido e os honorários anteriores majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC