AREsp 2969716 - DECISAO

AREsp 2969716 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque o exame das matérias ventiladas (verificação da onerosidade excessiva e aplicação da teoria da imprevisão) demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); decidiu-se, assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial e majorar os honorários para R$ 3.000,00.

Parties
Autor: VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA; Réu: RAMISE MAMERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Teoria Da Imprevisão, Contrato De Locação, Pandemia COVID 19, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Teoria Da Imprevisão Contrato De Locação Pandemia COVID 19 Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Autor

RAMISE MAMERE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque o exame das matérias ventiladas (verificação da onerosidade excessiva e aplicação da teoria da imprevisão) demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); decidiu-se, assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial e majorar os honorários para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 3.000,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se