AREsp 2963630 - DECISAO

AREsp 2963630 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade e as questões de mérito subjacentes; modificar as conclusões acerca da responsabilidade civil, da culpa do condutor e do dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula n. 7/STJ. Mantêm-se, assim, a decisão agravada, majorando-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório

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Parties

VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presunção de culpa na colisão traseira
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade e as questões de mérito subjacentes; modificar as conclusões acerca da responsabilidade civil, da culpa do condutor e do dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula n. 7/STJ. Mantêm-se, assim, a decisão agravada, majorando-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.