AREsp 2857334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ocorrência de dano moral dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CARMEN ALCÂNTARA DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Em Conta Bancária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Em Conta Bancária +1 more

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Parties

CARMEN ALCÂNTARA DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em conta bancária de valores ínfimos configuram dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ocorrência de dano moral dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial