AREsp 2694718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou que a análise fática estabilizada deveria ser apenas reclassificada juridicamente de modo a afastar tal óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à espécie
  3. 3 Se houve demonstração de reclassificação jurídica dos fatos que afastaria o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou que a análise fática estabilizada deveria ser apenas reclassificada juridicamente de modo a afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.