AREsp 2819949 - ACORDAO

AREsp 2819949 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO CEMBRANEL e outros; Recorrido: Espólio de Carlos Augusto da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO CEMBRANEL e outros

Recorrente

Espólio de Carlos Augusto da Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.