AREsp 2302701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma do acórdão dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por reconhecer que o hidrômetro abastece uma única unidade consumidora, de modo que o Tema 414/STJ não é aplicável ao caso.

Parties
Autora: Cristina da Silva Moura; Ré E Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Hidrômetro Que Abastece Uma Única Unidade Consumidora, Tarifa Mínima, Tema 414/stj
Processual Civil Processual Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Hidrômetro Que Abastece Uma Única Unidade Consumidora Tarifa Mínima Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

Cristina da Silva Moura

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 414/STJ
  3. 3 Cobrança da tarifa mínima multiplicada por número de economias quando hidrômetro abastece única unidade consumidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma do acórdão dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por reconhecer que o hidrômetro abastece uma única unidade consumidora, de modo que o Tema 414/STJ não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.