AREsp 2847481 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo elementos nos autos que evidenciem a possibilidade de conhecimento sem tal reexame.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno César Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Bruno César Batista

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido considerando a necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo elementos nos autos que evidenciem a possibilidade de conhecimento sem tal reexame.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso não conhecido.