AREsp 2499671 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há ausência de prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e falta de impugnação específica a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Em razão desses óbices de admissibilidade, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Citação, Denunciação Da Lide, Fraude À Execução, Impugnação Específica a Fundamentos
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento De Dispositivos Legais Honorários Sucumbenciais Nulidade De Citação Denunciação Da Lide Fraude À Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC e do CTB
  3. 3 Existência de impugnação específica a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há ausência de prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e falta de impugnação específica a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Em razão desses óbices de admissibilidade, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC