AREsp 2581116 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (impugnação genérica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.