REsp 2227766 - DECISAO

REsp 2227766 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJ/MG foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos, e que a alteração do decidido quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se nos autos a existência de outra negativação (contrato nº 90400888) sem demonstração de sua irregularidade, o que afasta a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ. Por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: ADEMAR CARDOSO NETO; Recorrido/réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Recorrido/réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Negativação (anotação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito), Ônus Da Prova, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Negativação (anotação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito) Ônus Da Prova Súmulas/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR CARDOSO NETO

Recorrente/autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Recorrido/réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva
  3. 3 caracterização de dano moral por negativação indevida e aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJ/MG foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos, e que a alteração do decidido quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se nos autos a existência de outra negativação (contrato nº 90400888) sem demonstração de sua irregularidade, o que afasta a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ. Por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.