AREsp 3008649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que não houve demonstração de culpa do recorrido e que a vítima deu causa ao acidente, com consequente não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANTONINHA CRISPIM DA SILVA; Recorrido: DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

ANTONINHA CRISPIM DA SILVA

Agravante

DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 29, §2º, do CTB
  2. 2 Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que não houve demonstração de culpa do recorrido e que a vítima deu causa ao acidente, com consequente não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% do valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.