AREsp 2913682 - DECISAO

AREsp 2913682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: JUAREZ DA SILVEIRA; Agravado: BUSSADORI, GARCIA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativação De Nome (restrição Ao Crédito), Danos Morais, Litispendência
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Negativação De Nome (restrição Ao Crédito) Danos Morais Litispendência

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Parties

JUAREZ DA SILVEIRA

Agravante

BUSSADORI, GARCIA E CIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a negativação do nome configurou ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.