AREsp 2969520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porquanto decidir favoravelmente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou o descumprimento do prazo e da forma de pagamento e rejeitou a arguição tardia de nulidade (nulidade de algibeira).

Parties: Agravante: GX EMPREENDIMENTOS LTDA; Recuperandas: SHS Locação de Bens Ltda e Outras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade, Nulidade De Algibeira, Decisão Surpresa, Arrematação, Multas Por Descumprimento

Processual Civil Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Nulidade De Algibeira Decisão Surpresa Arrematação Multas Por Descumprimento

Case Brief

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Parties

GX EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

SHS Locação de Bens Ltda e Outras

Recuperandas

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
3 Alegação de ausência de intimação e arguição tardia de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Previno as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.