AREsp 2970748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJ/SP concluiu que o autor comprovou o fato constitutivo e que a recorrente não comprovou a restituição dos 58 contêineres, motivos que impedem a reforma do acórdão impugnado, conforme art. 932, III e IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LIMERLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA; Agravado: GUERINO CREPALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Comodato, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais Danos Morais Comodato Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LIMERLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

GUERINO CREPALDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ônus da prova do autor e verificação da ausência de prova da devolução dos bens pelo réu
  3. 3 valoração das provas e uso de estimativa judicial para quantificação dos danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJ/SP concluiu que o autor comprovou o fato constitutivo e que a recorrente não comprovou a restituição dos 58 contêineres, motivos que impedem a reforma do acórdão impugnado, conforme art. 932, III e IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.