AREsp 2874827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de documentos sobre aquisição de veículo, contas bancárias ativas e atividade empresarial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MAICON JONES NUNES PEREIRA; Agravado: CLARO S/A; Agravado: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória (acidente Automobilístico)

Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Ação Indenizatória (acidente Automobilístico)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MAICON JONES NUNES PEREIRA

Agravante

CLARO S/A

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3 Concessão/Revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.