AREsp 2803812 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das matérias suscitadas implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório determinado na instância de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de relativizar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX; Recorrido: KELVYN CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Passiva Do Estipulante, Indenização Securitária, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Recorrente

KELVYN CARDOSO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ por orientação jurisprudencial coincidente
  3. 3 legitimidade passiva da estipulante/associação autoral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das matérias suscitadas implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório determinado na instância de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de relativizar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.