AREsp 2701287 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inclusão da agravante no polo passivo em razão da responsabilidade solidária reconhecida no incidente de uniformização, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária Perante Consumidor, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Perante Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inclusão da agravante no polo passivo em razão da responsabilidade solidária reconhecida no incidente de uniformização, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais