AREsp 2975242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame exigido pelo recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISPINIANO NASCIMENTO DA SILVA; Agravada: LOOP GESTAO DE PATIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CRISPINIANO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

LOOP GESTAO DE PATIOS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial, com observância dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame exigido pelo recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.