AREsp 2730880 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva que se trata de mera reclassificação jurídica dos fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  2. 2 a possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 se houve omissão/cerceamento de defesa e aplicação de multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva que se trata de mera reclassificação jurídica dos fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Inadmitir o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.