AREsp 2949889 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSE SOARES DE ALMEIDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

JOSE SOARES DE ALMEIDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial quando apontada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)