AREsp 2550241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer autoria e dolo e, assim, condenar pelo art. 299 do CP, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), e não demonstrou superar o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA; Agravado: DIEGO FERNANDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Arts. 383 E 617 Do CPP
Direito Processual Penal Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas E Óbices Jurisprudenciais Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Arts. 383 E 617 Do CPP

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Agravante

DIEGO FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto ao cotejo entre norma e argumentos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer autoria e dolo e, assim, condenar pelo art. 299 do CP, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), e não demonstrou superar o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental