AREsp 2850576 - ACORDAO

AREsp 2850576 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a pretensão recursal se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso não conhecido.