AREsp 2977615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 421 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve comprovação de similitude fático-jurídica entre os arestos indicados para configurar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CELIA REGINA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELIA REGINA DA SILVA LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica para configuração de divergência jurisprudencial (art. 255, §1º RISTJ e art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 421 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a modificação do decidido demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve comprovação de similitude fático-jurídica entre os arestos indicados para configurar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ).