AREsp 2960044 - DECISAO

AREsp 2960044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da impossibilidade de reexame de fatos e provas e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, condenando-se a parte agravante ao pagamento de 2% a título de honorários recursais.

Parties
Agravante: ARNALDO SAMORA SARAIVA FILHO; Agravado: DANILLO LUZIANO DE QUEIROZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO SAMORA SARAIVA FILHO

Agravante

DANILLO LUZIANO DE QUEIROZ RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da impossibilidade de reexame de fatos e provas e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, condenando-se a parte agravante ao pagamento de 2% a título de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 678/679 (e-STJ).
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, e Súmula 568/STJ.