AREsp 2937962 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não cumpriu o ônus de demonstrar objetivamente que caberia apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: MARLENE HARRISBERGER DA SILVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARLENE HARRISBERGER DA SILVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação suficiente para caracterizar ofensa aos arts. 797, 835, 860, 895 e 908 do CPC
  2. 2 se a análise da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não cumpriu o ônus de demonstrar objetivamente que caberia apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.