AREsp 2894931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada nulidade das certidões de dívida ativa exigiria reexame do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os títulos preenchiam os requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Títulos Executivos, Juros E Correção Monetária, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Títulos Executivos Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada nulidade das certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez das CDAs e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada nulidade das certidões de dívida ativa exigiria reexame do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os títulos preenchiam os requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC