AREsp 2943872 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porquanto as razões recursais não afastaram os óbices indicados: o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de caber a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: FABIANO PASSOS FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

FABIANO PASSOS FLORIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porquanto as razões recursais não afastaram os óbices indicados: o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de caber a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo