AREsp 2872422 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi afastado por ausência de comprovação.

Parties
Agravante: EÓLICA CERRO DOS TRINDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Juros De Mora, Correção Monetária, Teoria Da Imprevisão, Contrato De Cessão De Direito De Uso De Superfície, Usina Eólica
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Litigância De Má Fé Juros De Mora +4 more

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Parties

EÓLICA CERRO DOS TRINDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi afastado por ausência de comprovação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Pedido de condenação por litigância de má-fé afastado