AREsp 2975346 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame das razões trazidas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial, e houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA DOIS VIZINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Venda Casada, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Compra E Venda Inadimplemento Contratual Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA DOIS VIZINHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF)
  2. 2 reexame de fatos e provas e sua vedação em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame das razões trazidas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de questões fáticas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial, e houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGROPECUÁRIA DOIS VIZINHOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).