AREsp 2878473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas produzidas nos autos), procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor fixado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas produzidas nos autos), procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor fixado na origem