AREsp 2944580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito do aresto recorrido o tribunal a quo concluiu que, com a comprovação médica e existência de cobertura contratual, a recusa baseada em parecer desempatador não vinculativo é ilegítima, devendo ser mantida a sentença de obrigação de fazer.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Apelado: Rui Celso Heidemann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em 04/07/2025)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Parecer Desempatador Da Junta Médica, Rol Da ANS, Lei N. 14.454/2021, Resolução Normativa 424/2017 (ans), Art. 47 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cobertura De Plano De Saúde Parecer Desempatador Da Junta Médica +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Rui Celso Heidemann

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em 04/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de negar cobertura fundada em parecer de junta médica desempatadora vincula o dever de cobertura
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e interpretação das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito do aresto recorrido o tribunal a quo concluiu que, com a comprovação médica e existência de cobertura contratual, a recusa baseada em parecer desempatador não vinculativo é ilegítima, devendo ser mantida a sentença de obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC