AREsp 3051416 - DECISAO

AREsp 3051416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão, sem indicação clara de vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; e (ii) eventual reforma das decisões de mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: LENICE GALDINO DA SILVA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LENICE GALDINO DA SILVA

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva do banco em demandas sobre gestão de conta individual do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão, sem indicação clara de vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; e (ii) eventual reforma das decisões de mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial